LEI N° 4.033 de 05 de Março de 2009
PROIBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
A Câmara Municipal de Santos Dumont-MG, por seus representantes legais, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no Município de Santos Dumont, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2° - Constituem, práticas de nepotismo:
I – o exercício de cargo em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santos Dumont, cônjuges, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, secretários ou servidores em cargo de direção;
II - a contratação por tempo determinado, no âmbito do Município de Santos Dumont, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos vereadores ou servidor em cargo de direção; a vedação de que trata este inciso não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
III – A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau inclusive, dos vereadores, secretários ou servidor investido em cargo de direção.
Parágrafo único: Considera-se nepotismo cruzado para os efeitos desta lei, o exercício de cargo em comissão e contratação, nos casos em que esta lei especifica, a permuta membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3° - Antes da posse, o servidor nomeado pelos Poderes Executivo e Legislativo, em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração, apresentará declaração de que não tem parentesco consangüíneo, em linha reta ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral do Município, Vereadores, bem como Servidor ocupante de cargo de direção, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Santos Dumont.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santos Dumont, 05 de março de 2.009
A Câmara Municipal de Santos Dumont-MG, por seus representantes legais, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no Município de Santos Dumont, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2° - Constituem, práticas de nepotismo:
I – o exercício de cargo em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santos Dumont, cônjuges, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, secretários ou servidores em cargo de direção;
II - a contratação por tempo determinado, no âmbito do Município de Santos Dumont, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos vereadores ou servidor em cargo de direção; a vedação de que trata este inciso não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
III – A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau inclusive, dos vereadores, secretários ou servidor investido em cargo de direção.
Parágrafo único: Considera-se nepotismo cruzado para os efeitos desta lei, o exercício de cargo em comissão e contratação, nos casos em que esta lei especifica, a permuta membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3° - Antes da posse, o servidor nomeado pelos Poderes Executivo e Legislativo, em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração, apresentará declaração de que não tem parentesco consangüíneo, em linha reta ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral do Município, Vereadores, bem como Servidor ocupante de cargo de direção, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Santos Dumont.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santos Dumont, 05 de março de 2.009
EVANDRO NERY
Prefeito MunicipaI
RICARDO AMADEU BOZA
Secretário de Administração
Prefeito MunicipaI
RICARDO AMADEU BOZA
Secretário de Administração
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