LEI N° 4.038 DE 06 DE ABRIL DE 2.009
“Autoriza o Município a efetuar repasse de recursos em favor do Hospital de Misericórdia oriunda de recursos do PROHOSP e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar em favor do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) n.° 24 573 438 0001-27, com sede à Rua Vieira Braga, número 01, Bairro Centro, em Santos Dumont, os recursos oriundos do PROHOSP, recursos do Programa de Contratualização do Governo de Minas Gerais.
Parágrafo único – Os valores autorizados no caput deste artigo serão repassados em parcelas de acordo com a liberação do Governo do estado de Minas Gerais, até o dia 31 de dezembro de 2009, devendo as demais condições regulamentares e de execução serem estabelecida no Instrumento de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2° - As despesas para execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 3.° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 06 de abril de 2.009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar em favor do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) n.° 24 573 438 0001-27, com sede à Rua Vieira Braga, número 01, Bairro Centro, em Santos Dumont, os recursos oriundos do PROHOSP, recursos do Programa de Contratualização do Governo de Minas Gerais.
Parágrafo único – Os valores autorizados no caput deste artigo serão repassados em parcelas de acordo com a liberação do Governo do estado de Minas Gerais, até o dia 31 de dezembro de 2009, devendo as demais condições regulamentares e de execução serem estabelecida no Instrumento de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2° - As despesas para execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 3.° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 06 de abril de 2.009.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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