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Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.

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dezembro 15, 2017

Cronograma de Designação para cargos da Educação, da Prefeitura Municipal de Santos Dumont

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Lei nº 3563, de 20/02/2004

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Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno

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Lei nº 4.297 - de 25/06/2013--nova redação art Lei 4241

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Lei nº 4.296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro

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Lei nº 4.444 - de 26/12/2016 - Capela mortuária

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Lei Complementar n° 14, de 14/06/2017

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LEI Nº 4452 DE 05/06/2017

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LEI Nº 4451 DE 30/03/2017

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LEI Nº 4450 DE 30/03/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 27/12/2016

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março 11, 2017

Lei nº 4449 - 21/02/2017 - reajusta bolsa estágio

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março 11, 2017

Lei nº 4448 - 07/02/2017 - Contratação Temporária Monitor de Educação Infantil

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fevereiro 10, 2017

Lei nº 4.447 - 25/01/2017 - reajuste servidores Câmara

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fevereiro 10, 2017

Lei nº 4.446 - 20/01/2017 - reajuste servidores Prefeitura

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fevereiro 10, 2017

Lei nº 4.445 - 13/01/2017 - assessores Câmara

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fevereiro 01, 2017

Decreto nº 2985 - 18/01/2017 - carnaval

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fevereiro 01, 2017

Decreto nº 2984 - 18/01/2017 - carnaval

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fevereiro 01, 2017

Decreto nº 2983 - 18/01/2017 - carnaval

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fevereiro 01, 2017

Decreto nº 2982 - 18/01/2017 - Carnaval

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2982-Decreto nº 2982 - 18/01/2017 - Carnaval1
2983-Decreto nº 2983 - 18/01/2017 - carnaval1
2984-Decreto nº 2984 - 18/01/2017 - carnaval1
2985-Decreto nº 2985 - 18/01/2017 - carnaval1
3276-Lei nº 3276- de 07/11/2000-institui o Calçadão da Rua Antônio Ladeira1
3559-Lei nº 3559-de 30/01/2004-indenização referente a ocupação de imóvel1
3560-LEI N° 3560 - de 12/02/2004 - Abertura de Crédito Suplementar1
3562-Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno1
3563-Lei nº 3563-de 20/02/2004-altera lei nº 35291

3564-Lei nº 3564-de 20/02/2004-altera a lei nº 35551
3585-LEI N° 3585-de 20/05/2004 - Municipalização do Centro de Formação Profissional1
3611-Lei n° 3611-de 03/09/2004- cria programa DST/AIDS1
3615-LEI Nº 3615 de 21/09/2004 - nova redação a artigos da Lei 36111
3650-LEI N° 3650-de 20/12/2004-denominação coreto dores1
3712-Lei Nº 3.712 - de 27/07/1889 - Cria o Município de Palmyra1
3817-Lei n° 3817-de 23/03/2006-adquirir imóvel1
4243-Lei nº 42431
4296-Lei nº 4296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro1
4297 - de 25/06/2013-nova redação art Lei 42411
4297-Lei nº 42411
4444-Lei nº 4.444 - de 26/12/2016 - Capela mortuária1
4445-Lei nº 4445 - 13/01/2017 - assessores Câmara1
4446-Lei nº 4446 - 20/01/2017 - reajuste servidores Prefeitura1
4447-Lei nº 4447 - 25/01/2017 - reajuste servidores Câmara1
4448-Lei nº 4448 - 07/02/2017 - Contratação Temporária Monitor de Educação Infantil1
4449-Lei 4449 - 21/02/2017 - reajusta bolsa estágio1
4450-LEI Nº 4450 DE 30/03/20171
4451-LEI Nº 4451 DE 30/03/20171
4452-LEI Nº 4452 DE 05/06/20171
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LEI N° 3919 de 13 de Setembro 20071
LEI N° 3920 DE 26 DE SETEMBRO DE 20071
LEI N° 3921 DE 26 DE SETEMBRO DE 20071
LEI N° 3922 DE 28 DE SETEMBRO DE 20071
LEI N° 3923 DE 28 DE SETEMBRO DE 20071
LEI N° 3924 de 28 de SETEMBRO de 20071
LEI N° 3925 DE 28 DE SETEMBRO DE 20071
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LEI N° 3929 de 15 de Outubro de 20071
LEI N° 3930 de 15 de Outubro de 20071
LEI N° 3931 de 15 de Outubro de 20071
Lei n° 3932 de 07 de novembro de 20071
LEI N° 3933 de 07 de novembro de 20071
LEI N° 3934 de 07 de novembro de 20071
LEI N° 3935 de 12 de Novembro de 20071
LEI N° 3936 de 12 de Novembro de 20071
LEI N° 3937 de 12 de Novembro de 20071
LEI N° 3938 de 29 de Novembro de 20071
LEI N° 3939 de 04 de Dezembro de 20071
LEI N° 3940 DE 04 DE DEZEMBRO DE 20071
LEI N° 3941 de 11 DE DEZEMBRO DE 20071
LEI N° 3942 de 12 DE DEZEMBRO DE 20071
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LEI N° 3946 de 28 DE DEZEMBRO DE 20071
LEI N° 3950 DE 29 DE JANEIRO DE 20081
LEI N° 3951 DE 30 DE JANEIRO DE 20081
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LEI N° 3983 de 03 de Junho de 20081
LEI N° 3984 de 03 de Junho de 20081
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LEI N° 3987 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3988 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3989 de 30 de Junho de 20081
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LEI N° 3994 de 08 de Julho de 20081
LEI N° 3995 de 08 de Julho de 20081
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LEI N° 4013 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI N° 4015 DE 12 DE DEZEMBRO DE 20081
Lei N° 4016 de 23 de Dezembro de 20081
LEI N° 4022 de 14 de Janeiro 20091
LEI N° 4025 de 27 de janeiro de 20091
LEI N° 4026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4027 de 18 de fevereiro de 20091
Lei n° 4028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4030 de 02 de março de 20091
Lei n° 4031 de 02 de Março de 20091
LEI N° 4032 DE 05 DE MARÇO DE 20091
LEI N° 4033 de 05 de Março de 20091
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LEI N° 4038 DE 06 DE ABRIL DE 20091
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LEI N° 4047 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4049 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4050 de 24 junho de 20091
LEI N° 4052 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4053 DE 24 DE JUNHO DE 20091
Lei n° 4054 de 24 de Junho de 20091
LEI N° 4055 de 01 de julho de 20091
LEI N° 4056 de 01 de julho de 20091
LEI N° 4057 DE 01 DE JULHO DE 20091
LEI N° 4058 de 28 de Julho de 20091
LEI N° 4059/2009 DE 31/08/20091
LEI N° 4061/2009 DE 31/08/20091
LEI N° 4062 DE 23 DE SETEMBRO DE 20091
LEI N° 4065 de 07 de dezembro de 20091
LEI N° 4066 de 21 de Dezembro de 20091
Lei n° 4067 de 29 de dezembro de 20091
Lei n° 4069 de 29 de dezembro de 20091
Lei n° 4070 de 30 de dezembro de 20091
Lei n° 4072 de 25 Janeiro de 20101
LEI N° 4074 de 25 de Janeiro de 20101
LEI N° 4075 de 25 de Janeiro de 20101
LEI N° 4076 de 25 de Janeiro de 2.0101
LEI N° 4078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 20101
LEI N° 4079 de 02 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4080 DE 02 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4082 DE 03 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4083 DE 16 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4084 de 23 de março de 20101
LEI N° 4085 de 23 de março de 20101
LEI N° 4086 de 23 de março de 20101
LEI N° 4087 de 23 de março de 20101
LEI N° 4088 DE 23 DE MARÇO DE 20101
LEI N°4063 de 13 de Outubro de 20091
Lei nº 3613 de 16 de Setembro de 20041
LEI Nº 3636 de 20 de Dezembro de 20041
LEI Nº 3794 DE 23 DE JANEIRO DE 20061
LEI Nº 3821 de 19 de Abril de 20061
Lei nº 3829 de 30 de Maio de 20061
LEI Nº 3862 de 13 de Dezembro de 20061
LEI Nº 3928 DE 15 DE OUTUBRO DE 20071
LEI Nº 3948 DE 28-12-20071
LEI nº 3954 de 12 de Fevereiro de 20081
LEI Nº 3955 de 06 de Março de 20081
LEI Nº 3958 de 11 de Março de 20081
LEI Nº 3977 de 06 de maio de 20081
LEI Nº 3979 de 28 de Maio de 20081
LEI Nº 3980 de 28 de maio de 20081
LEI nº 3982 de 28 de Maio de 20081
Lei nº 4006 de 21 de agosto de 20081
LEI Nº 4009 de 09 de Setembro de 20081
LEI Nº 4011 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI Nº 4012 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI Nº 4017 de 23 de dezembro de 20081
Lei nº 4018 de 23 de dezembro de 20081
LEI Nº 4019 de 23 de Dezembro de 20081
LEI Nº 4020 de 26 de dezembro de 20081
LEI Nº 4021 de 26 de dezembro de 20081
LEI Nº 4048 de 24 de junho de 20091
LEI Nº 4051 de 24 DE JUNHO DE 20091
LEI Nº 4064 DE 07 DE DEZEMBRO DE 20091
Lei Nº 4068 de 29 de dezembro de 20091
LEI Nº 4077 de 29 de Janeiro de 20101
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 004071 DE 25 DE JANEIRO DE 20101
Leis9
Leis do Ano 19901
Leis do Ano 200463
Leis do Ano 200547
Leis do Ano 200663
Leis do Ano 200770
Leis do Ano 200846
Leis do Ano 200922
Leis do Ano 201010
Leis do Ano 20161
Leis do Ano 20173
Leis Municipais324
Objeto do Projeto de Lei nº 028/20111
PLANO DIRETOR DE SANTOS DUMONT ENTRA NA FASE DE PESQUISA DE CAMPO1
PORTARIA N° 005 de 22 de Janeiro de 20091
Proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont1
Projeto de lei 001/20131
Projetos de Lei1
Projetos de lei aprovados em 07/01/20134
Revoga Lei Nomeação Diretores de Escola1
Revoga Lei Rodeio1
Turismo3

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Legislação - 2013

4296-Lei nº 4296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro
4297 - de 25/06/2013-nova redação art Lei 4241
de 08/01/2013 - revoga a Lei 4221

Legislação - 2011

Lei 4.141 de 20-04-2011

Legislação - 2010

Lei n° 4072 de 25 Janeiro de 2010
LEI N° 4074 de 25 de Janeiro de 2010
LEI N° 4075 de 25 de Janeiro de 2010
LEI N° 4076 de 25 de Janeiro de 2.010
LEI N° 4078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
LEI N° 4079 de 02 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4080 DE 02 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4082 DE 03 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4083 DE 16 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4084 de 23 de março de 2010

LEI N° 4085 de 23 de março de 2010
LEI N° 4086 de 23 de março de 2010
LEI N° 4087 de 23 de março de 2010
LEI N° 4088 DE 23 DE MARÇO DE 2010
LEI Nº 4077 de 29 de Janeiro de 2010
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 004071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010

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Legislação - 2009

LEI ° 4060/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4022 de 14 de Janeiro 2009
LEI N° 4025 de 27 de janeiro de 2009
LEI N° 4026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4027 de 18 de fevereiro de 2009
Lei n° 4028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4030 de 02 de março de 2009
Lei n° 4031 de 02 de Março de 2009
LEI N° 4032 DE 05 DE MARÇO DE 2009

LEI N° 4033 de 05 de Março de 2009
LEI N° 4034 DE 09 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4035 DE 18 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4036 de 18 de Março de 2009
LEI N° 4037 DE 18 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4038 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4039 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4040 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4042 de 20 de maio de 2009
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Lei n° 4044 de 18 de maio de 2009
LEI N° 4045 de 26 de maio de 2009
Lei n° 4046 de 16 de junho de 2009
LEI N° 4047 de 24 de junho de 2009
LEI N° 4049 de 24 de junho de 2009
LEI N° 4050 de 24 junho de 2009
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LEI N° 4053 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Lei n° 4054 de 24 de Junho de 2009
LEI N° 4055 de 01 de julho de 2009
LEI N° 4056 de 01 de julho de 2009
LEI N° 4057 DE 01 DE JULHO DE 2009
LEI N° 4058 de 28 de Julho de 2009
LEI N° 4059/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4061/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4062 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
LEI N° 4065 de 07 de dezembro de 2009
LEI N° 4066 de 21 de Dezembro de 2009
Lei n° 4067 de 29 de dezembro de 2009
Lei n° 4069 de 29 de dezembro de 2009
Lei n° 4070 de 30 de dezembro de 2009
LEI N°4063 de 13 de Outubro de 2009
LEI Nº 4048 de 24 de junho de 2009
LEI Nº 4051 de 24 DE JUNHO DE 2009
LEI Nº 4064 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Nº 4068 de 29 de dezembro de 2009
PORTARIA N° 005 de 22 de Janeiro de 2009

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Legislação - 2008

LEI N° 3950 DE 29 DE JANEIRO DE 2008
LEI N° 3951 DE 30 DE JANEIRO DE 2008
LEI N° 3952 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI N° 3953 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI N° 3955 de 12 de Fevereiro de 2008
LEI N° 3956 de 06 de Março de 2008
LEI N° 3959 de 18 de Março de 2008
LEI N° 3960 de 18 de Março de 2008
LEI N° 3961 de 04 de Abril de 2008
LEI N° 3962 de 04 de Abril de 2008

LEI N° 3963 de 04 de Abril de 2008
LEI N° 3965 de 09 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3966 de 09 de Abril de 2008
LEI N° 3967 de 09 de Abril de 2008
LEI N° 3968 DE 09 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3969 de 15 de Abril de 2008
LEI N° 3970 de 15 de Abril de 2008
LEI N° 3971 de 24 de Abril de 2008
LEI N° 3972 DE 29 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3973 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3974 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3975 DE 06 DE MAIO DE 2008
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LEI N° 3981 de 28 de maio de 2008
LEI N° 3983 de 03 de Junho de 2008
LEI N° 3984 de 03 de Junho de 2008
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LEI N° 3999 de 04 de Agosto de 2008
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LEI N° 4005 de 19 de Agosto de 2008
LEI N° 4007 de 26 de Agosto de 2008
LEI N° 4008 de 19 de Agosto de 2008
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LEI N° 4013 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI N° 4015 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei N° 4016 de 23 de Dezembro de 2008
LEI nº 3954 de 12 de Fevereiro de 2008
LEI Nº 3955 de 06 de Março de 2008
LEI Nº 3958 de 11 de Março de 2008
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LEI Nº 3979 de 28 de Maio de 2008
LEI Nº 3980 de 28 de maio de 2008
LEI nº 3982 de 28 de Maio de 2008
Lei nº 4006 de 21 de agosto de 2008
LEI Nº 4009 de 09 de Setembro de 2008
LEI Nº 4011 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 4012 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 4017 de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 4018 de 23 de dezembro de 2008
LEI Nº 4019 de 23 de Dezembro de 2008
LEI Nº 4020 de 26 de dezembro de 2008
LEI Nº 4021 de 26 de dezembro de 2008

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Legislação - 2007

DECRETO Nº 2048 de 30 DE JULHO DE 2007
LEI N° 3873 DE 31 DE JANEIRO DE 2007
LEI N° 3874 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3875 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3876 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3877 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3878 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3879 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3880 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3881 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

LEI N° 3882 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3883 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3884 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3885 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3886 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3887 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3888 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3889 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3890 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3891 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3892 de 12 de Março de 2007
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LEI Nº 3928 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
LEI Nº 3948 DE 28-12-2007

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Legislação - 2006

3817-Lei n° 3817-de 23/03/2006-adquirir imóvel
Decreto N° 1931 de 06 de janeiro de 2006
LEI N° 3778 DE 10 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3779 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3780 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
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LEI N° 3801 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
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LEI N° 3858 de 19 de Outubro de 2006
LEI N° 3859 de 28 de Novembro de 2006
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LEI N° 3867 de 29 de Dezembro de 2006
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LEI N° 3870 de 29 de Dezembro de 2006
LEI N° 3871 de 29 de dezembro de 2006
LEI Nº 3821 de 19 de Abril de 2006
Lei nº 3829 de 30 de Maio de 2006
LEI Nº 3862 de 13 de Dezembro de 2006

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Legislação - 2005

LEI N° 3652 de 21 de Janeiro de 2005
LEI N° 3653 de 21 de Janeiro de 2005
LEI N° 3654 de 26 de Janeiro de 2005
LEI N° 3655 de 31 de Janeiro de 2005
LEI N° 3656 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3657 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3658 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3659 de 15 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3660 de 15 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3661 de 15 de Fevereiro de 2005

LEI N° 3662 de 16 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3663 de 04 de Março de 2005
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LEI N° 3740 de 14 de Novembro de 2005
LEI N° 3774 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

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Legislação - 2004

3559-Lei nº 3559-de 30/01/2004-indenização referente a ocupação de imóvel
3560-LEI N° 3560 - de 12/02/2004 - Abertura de Crédito Suplementar
3562-Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno
3563-Lei nº 3563-de 20/02/2004-altera lei nº 3529
3564-Lei nº 3564-de 20/02/2004-altera a lei nº 3555
3585-LEI N° 3585-de 20/05/2004 - Municipalização do Centro de Formação Profissional
3611-Lei n° 3611-de 03/09/2004- cria programa DST/AIDS
3615-LEI Nº 3615 de 21/09/2004 - nova redação a artigos da Lei 3611
3650-LEI N° 3650-de 20/12/2004-denominação coreto dores
LEI N° 3576 de 12 de Abril de 2004

LEI N° 3577 de 12 de Abril de 2004
LEI N° 3578 de 12 de Abril de 2004
LEI N° 3579 de 27 de Abril de 2004
LEI N° 3580 de 27 de Abril de 2004
LEI N° 3581 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3583 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3584 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3586 de 27 de Maio de 2004
LEI N° 3587 de 08 de junho de 2004
LEI N° 3588 de 16 de Junho de 2004
LEI N° 3589 de 17 de Junho de 2004
LEI N° 3590 de 17 de Junho de 2004
LEI N° 3591 de 29 de Junho de 2004
LEI N° 3592 de 30 de Junho de 2004
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Aylce Helena da Silva: Santos Dumont, MG, Brazil; Prioridade:TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, inexistente no Município de Santos Dumont. Outras publicações: foco prioritário na POLÍTICA, com opiniões pessoais.

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