Lei Complementar n° 14, de 14/06/2017
"Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e
tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG
(esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento),
até que os referidos serviços sejam efetivados "in
totum" na cidade, além de dar outras providências.
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