Lei nº 4.297 - de 25/06/2013--nova redação art Lei 4241
"Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Municipal nº 4.241, de 19 de dezembro de 2.012 e contém outras providências".
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Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
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